A Lei de Falncias (Lei n. 1 1 . 101 /2005), no art. 129, VII, estatui que no produzem efeitos relativamente massa, tenha ou no o contratante conhecimento do estado de crise econmico-financeira do devedor, seja ou no inteno deste fraudar credores, os registros de direitos reais ou de transferncia de propriedade por ato inter vivos, por ttulo
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Além da Lei n° 6.766/79, também foram alteradas a lei de registros públicos e a lei sobre desapropriações de interesse público. Um dos principais benefícios posto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de VI – taxa de conservação de vias e logradouros públicos; I – pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição. 13 Jan 2020 Lei Estadual nº 8.666 de. 1993; Declaração de paridade de registros autorização de concurso público. 13.06.16 Implementar e controlar a. 31-A a 31-E da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma 6o A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo,. 69 e § 2º da Lei nº 6.015/1973. 5 Arts. 1.517, 1.519 a 1.521, 1.523, 1.631, parágrafo único, e 1.723, § 1º, do Código Civil. aprovação do poder público e/ou o registro no Cartório de Registro de Imóveis ( CRI) Segundo a Lei de parcelamento do solo, no caso de loteamento ou. 6 Ago 2002 Os juristas costumam sustentar o sigilo bancário, recentemente disciplinado e abrandado pela Lei Complementar Federal nº 105/01, baseando-
LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - DOU 31/12/1973. DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. Veja o artigo 35 da Lei 10.150/2000; Veja a Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (Vigente a partir de 18/03/2016) que REVOGA a Lei 5.869/1973 - Antigo Código de Processo Civil; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI 6015/73 - REGISTROS PÚBLICOS RETIFICAÇÃO NO … LEI 6015/73 - REGISTROS PÚBLICOS – RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do Lei dos Registros Públicos Comentada - Walter Ceneviva Em linguagem simples e objetiva, esta obra examina detalhadamente cada artigo da Lei n. 6.015/73, Lei dos Registros Públicos. O autor traz as mais recentes formulações doutrinárias e as soluções mais acatadas pela praxe, devidamente complementada pela jurisprudência. HISTÓRICO DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO novas modalidades de registro. Decreto-lei nº 1.000, de 21/11/1969 - atualizou as normas da legislação anterior, simplificando os trâmites cartorários. Lei nº 6.015, de 31/12/1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30/6/1975 - atual Lei dos Registros Públicos, regendo por completo a matéria registral.
18 Jun 2015 3.1 A relevância da lei dos registros públicos. 44 7.2 As atribuições dos registros públicos de títulos e documentos 84 Disponível em:
